para aquisição da dieta PEPTAMEN JUNIOR (lata400 g), em atendimento a determinação judicial (Processo 004505-27.2026.8.16.0026), em favor do menor A.O.M., com diagnóstico de Osteogênese Imperfeita (CID Q78.0), Dismotilidade Intestinal (CID K59.9) e Disfagia (CID R13), conforme justificativa e informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Memorando nº563/26 devidamente assinado pela nutricionista e Superintendente da pasta

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso