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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Repasse de Recurso Financeiro do Grupo de Média e Alta Complexidade – MAC, as entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determina a Portaria GM/MS nº 9.760 de 26 de dezembro 2025.

MUNICIPIO DE PALMAS · CPR-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS

Valor estimadoR$ 1.685,93
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Dados da publicação

CompraIL 62Controle PNCP76161181000108-1-000103/2026Processo95/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PALMASCNPJ do órgão76161181000108Unidade compradoraCPR-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMASLocalPalmas/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 14:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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