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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração entre o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e a entidade ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL VILHA VELHA, nos termos do artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022. Tem como objeto “aquisição de uniformes (calções e camisetas para treinamento das equipes da Associação Vila Velha de Voleibol. - conforme Plano de Aplicação - movimento 8039747. O valor estipulado é o de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme Projeto de Trabalho e Aplicação Aprovado, através da Resolução nº. 01/2026.

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 10.000,00
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Dados da publicação

Compra302Controle PNCP76175884000187-1-000466/2026Processo616/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTA GROSSACNPJ do órgão76175884000187Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPonta Grossa/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 08:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Artigo 29 da Lei 13.019/2014, combinado com os artigos 11 da Lei Municipal 14.370/2022 e 114-A da Lei Orgânica Municipal.

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