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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente Termo de Referência tem por objeto a adesão à Ata de Registro de Preços para Aquisição de equipamento de Raio X Digital.

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 267.000,00
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Dados da publicação

Compra308Controle PNCP76175884000187-1-000474/2026Processo629/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTA GROSSACNPJ do órgão76175884000187Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPonta Grossa/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 08:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Art. 53, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, do art. 28, X

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