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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS E TRANSFERÊNCIAS BANCARIAS.

MUNICIPIO DE INACIO MARTINS · DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 200.000,02
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP76178029000120-1-000036/2026Processo23ÓrgãoMUNICIPIO DE INACIO MARTINSCNPJ do órgão76178029000120Unidade compradoraDEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAOLocalInácio Martins/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 13:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

3 CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 3.1 O CREDENCIAMENTO TERÁ PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DE 60 (SESSENTA) MESES, prorrogáveis desde que justificado, comprovado preço vantajoso e se houver comum acordo entre as partes, conforme Art. 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.

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