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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, de empresa especializada em serviços gráficos objetivando a confecção de material educativo (cartilhas), para execução de projeto de prevenção à violência contra a mulher e disseminação de informações acerca dos direitos das mulheres e da Lei Maria da Penha, destinadas à distribuição nas escolas do município de Guarapuava/PR, com recursos oriundos da Deliberação nº 08/2023 do Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres - FEDIM.

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA · SPPM - Sec de Políticas Publ para Mulheres

Valor estimadoR$ 36.400,00
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Dados da publicação

CompraPRI 38Controle PNCP76178037000176-1-000175/2026Processo157/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARAPUAVACNPJ do órgão76178037000176Unidade compradoraSPPM - Sec de Políticas Publ para MulheresLocalGuarapuava/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/07/2026, 15:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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R$ 36.400,00

Quantidade: 10000 · Unidade: UNIDADE (UN) · Unitário: R$ 3,64 · Homologado

Fornecedor: EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA · 04096738000155