Contratação da empresa GAE - CONSULTORIA E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.964.493/0001-78, para prestação de Serviços Técnicos Especializados em Legislação Administrativa e Educacional para Reformulação do Plano de Carreira do Magistério, atendendo as necessidades do Departamento de Educação e Cultura.

Item 1 · Serviços Técnicos Especializados em Legislação Administrativa e Educacional para a prestação de serviços de consultoria e assessoria, visando a revisão e reformulação da seguinte Lei: Reformulação da Lei 1923/2012 - do Plano de Carreira do Magistério, em conformidade com a legislação educacional, especialmente o Acórdão nº 3899/17 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB; Implantação/atualização do instrumento de avaliação de desempenho para progressão na carreira; Realização de estudos e simulações presenciais com a equipe administrativa das tabelas salariais do magistério, com análise para o impacto financeiro; Elaboração de minutas do projeto de lei e acompanhamento até a implantação definitiva das medidas propostas; Orientação sobre as regulamentações após a aprovação da lei.