InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa GAE - CONSULTORIA E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.964.493/0001-78, para prestação de Serviços Técnicos Especializados em Legislação Administrativa e Educacional destinados à revisão, atualização e reformulação do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Marmeleiro/PR, atendendo as necessidades do Departamento de Educação e Cultura.

MUNICIPIO DE MARMELEIRO · Div. Ens. Fundamental Demais Recursos

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 32Controle PNCP76205665000101-1-000143/2026Processo1283/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MARMELEIROCNPJ do órgão76205665000101Unidade compradoraDiv. Ens. Fundamental Demais RecursosLocalMarmeleiro/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2026, 13:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual para revisão, atualização e reformulação do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Marmeleiro/PR, decênio 2025-2035, compreendendo: diagnóstico da realidade educacional municipal; análise crítica do cumprimento das metas e estratégias do PME vigente; realinhamento de metas e estratégias para o novo decênio em consonância com o PNE, a LDB e a BNCC; condução de processo participativo com a comunidade escolar; realização de audiências públicas; e consolidação do documento técnico-jurídico final do novo PME para submissão legislativa.

R$ 30.000,00

Quantidade: 100 · Unidade: HORA (H) · Unitário: R$ 300,00 · Em andamento