contratação do SEBRAE/PR (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná) para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e capacitação corporativa, visando à execução do projeto integrado de desenvolvimento econômico local, melhoria do ambiente de negócios e estruturação do ecossistema de inovação de Céu Azul/PR, abrangendo uma carga horária total de 375 (trezentas e setenta e cinco) horas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação fundamenta-se na imperiosa necessidade de promover o fomento do desenvolvimento econômico local e a melhoria do ambiente de negócios no Município de Céu Azul/PR, especialmente por meio do fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEI). O cenário atual exige a implementação de políticas públicas locais que ampliem o acesso dos pequenos negócios às compras governamentais, a redução da burocracia por meio de novos ritos de credenciamento e a modernização jurídica com a criação da Lei e do Fundo Municipal de Inovação. A escolha pelo SEBRAE/PR justifica-se por sua notória especialização, detendo mais de 50 anos de experiência e metodologias exclusivas e validadas nacionalmente (como o diagnóstico IDANM). A contratação enquadra-se nas hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 74, III da Lei 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da natureza singular e proprietária das soluções integradas da instituição.