Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento sobre o SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, destinado às Conselheiras Tutelares do Município de Céu Azul/PR, bem como para a Assistente Social do órgão gestor, visando ao aprimoramento dos conhecimentos e procedimentos relacionados à utilização do sistema, registro de atendimentos, violações de direitos, aplicação de medidas de proteção e acompanhamento dos casos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento sobre o SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, destinado às Conselheiras Tutelares do Município de Céu Azul/PR, bem como para a Assistente Social do órgão gestor, visando ao aprimoramento dos conhecimentos e procedimentos relacionados à utilização do sistema, registro de atendimentos, violações de direitos, aplicação de medidas de proteção e acompanhamento dos casos. A capacitação deverá contemplar conteúdo teórico e prático, proporcionando aos participantes conhecimentos necessários para a utilização adequada, eficiente e padronizada do SIPIA. A presente contratação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no artigo 74, inciso III, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, quando inviável a competição. Também se fundamenta na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA nº 178/2016 e nas demais normas aplicáveis à matéria. A contratação encontra respaldo na necessidade de qualificação dos serviços públicos prestados e no fortalecimento das ações da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como no Procedimento Administrativo de Acompanhamento a Politicas Publicas MPPR nº 0089.26.000014-9.