A presente licitação tem por objeto a contratação de instituição financeira ou cooperativa de crédito, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para, mediante contrapartida financeira paga ao Município, operar em caráter de exclusividade os serviços de processamento e gerenciamento dos créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, aposentados, pensionistas, comissionados, temporários e agentes políticos da Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques - PR, em atendimento a solicitação nº 300/2026 da Secretaria Municipal da Fazenda e conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no descritivo constante no Termo de Referência/Anexo I.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Em razão da plataforma de Pregão Eletrônico do Portal Compras.gov não suportar o critério de julgamento de Maior Lance ou Oferta na modalidade de Pregão, ou seja, não permitir o registro de valores crescentes, a sistemática de julgamento será realizada com o computo dos lances em valores inversamente proporcionais. Nesse contexto, cada lance de “desconto” será considerado como um acréscimo. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o percentual de desconto (convertido em MAIOR OFERTA pela Outorga Financeira para a prestação dos serviços objeto desta licitação), sendo o percentual de “desconto” proposto tanto na proposta inicial quanto na fase de lances transformado em oferta de valores em reais, conforme item 1.2. do Edital.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.