DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÁS DE COZINHA), DESTINADO AS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, VIAÇÃO E OBRAS, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTE MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.