Credenciamento de pessoas físicas, regularmente habilitadas nos respectivos conselhos profissionais, para prestação de serviços técnicos profissionais de Assistência Social e Psicologia, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais por contratação ativa, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Icaraíma/PR, especialmente no âmbito da rede socioassistencial e do Serviço de Acolhimento Institucional – Casa-Lar, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente contratação tem por objetivo promover a recomposição temporária e imediata da capacidade técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma a assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços desenvolvidos no âmbito da rede socioassistencial, especialmente na Proteção Social Especial e no Serviço de Acolhimento Institucional – Casa-Lar, considerando, ainda, a necessidade de adoção de providências para atendimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0000617-49.2026.8.16.0091.