Aquisição emergencial de dietas enterais e suplementares alimentares, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, para garantia da continuidade da assistência aos pacientes em acompanhamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente solicitação de abertura de processo de dispensa de licitação, em caráter emergencial, justifica-se em razão do esgotamento dos quantitativos previstos no pregão vigente para aquisição de dietas enterais e suplementos alimentares, inexistindo saldo contratual disponível para suprir a demanda atual. A contratação pretendida mostra-se imprescindível para assegurar a continuidade do atendimento aos pacientes assistidos pela rede pública de saúde, os quais dependem desses insumos como parte essencial de seus tratamentos. Destaca-se que a dieta enteral do tipo Isosource constitui fonte exclusiva de alimentação para paciente em acompanhamento contínuo, sendo indispensável à sua manutenção nutricional e à preservação da vida. Ademais, faz-se necessária a aquisição do suplemento Aptamil Active, destinado ao atendimento de demandas judiciais em curso, cujo fornecimento é obrigatório por força de determinação legal, não podendo sofrer interrupções. Ressalta-se, ainda, a necessidade de aquisição do suplemento Nutren Control, indicado para paciente diabético portador de neoplasia de língua, sendo fundamental para a manutenção de seu estado nutricional, contribuindo diretamente para sua recuperação e qualidade de vida. A ausência dos referidos insumos compromete de forma significativa a assistência prestada, podendo ocasionar agravamento do quadro clínico dos pacientes, com riscos iminentes à saúde e à vida, o que caracteriza situação emergencial. Dessa forma, evidencia-se a necessidade da contratação por meio de dispensa de licitação, com fundamento na urgência da demanda, visando garantir a continuidade do atendimento e a preservação da saúde dos pacientes.