contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de materiais de vidraçaria, sob demanda, destinados à manutenção preventiva e corretiva da Prefeitura Municipal e demais edificações públicas pertencentes ou utilizadas pela Administração Municipal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade atender às necessidades da Prefeitura Municipal quanto ao fornecimento e à instalação de materiais de vidraçaria, destinados à manutenção preventiva e corretiva dos prédios públicos municipais, incluindo unidades administrativas, escolas, unidades de saúde, centros comunitários e demais imóveis pertencentes ou utilizados pela Administração. A contratação é necessária para garantir a conservação do patrimônio público, a segurança dos servidores e da população usuária dos serviços públicos, bem como assegurar a adequada funcionalidade das edificações municipais. A substituição de vidros quebrados, instalação de espelhos, portas de vidro, boxes, fechaduras e demais componentes de vidraçaria constitui demanda recorrente, decorrente do desgaste natural, de ações de vandalismo, acidentes e outras ocorrências que comprometem as condições de uso dos imóveis. A inexistência de contrato vigente para atendimento dessas demandas pode ocasionar riscos à integridade física dos usuários, comprometimento da segurança patrimonial, interrupção de serviços públicos essenciais, aumento dos custos de manutenção e deterioração das instalações públicas. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade dos serviços públicos, preservar o patrimônio municipal e proporcionar ambientes seguros, adequados e acessíveis, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e supremacia do interesse público