Contratação de empresa especializada para elaboração/revisão e sistematização do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Alto Piquiri/PR, com vigência de 2026 a 2036, incluindo diagnóstico educacional, análise de dados e indicadores, definição de metas e estratégias, elaboração do documento final, entrega física e digital e orientação técnica para sua aprovação junto ao Conselho Municipal de Educação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de o Município de Alto Piquiri, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promover a elaboração/revisão do Plano Municipal de Educação – PME, instrumento fundamental para o planejamento, a organização, o acompanhamento e a melhoria das políticas públicas educacionais municipais, com vigência prevista para o período de 2026 a 2036. A elaboração/revisão do PME constitui atividade de relevante complexidade técnica, uma vez que envolve o levantamento e a análise da realidade educacional do Município, a utilização de dados e indicadores, a identificação das principais necessidades da educação local e a definição de metas e estratégias compatíveis com a realidade municipal e alinhadas às diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE. Nesse contexto, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada na elaboração e revisão de Planos Municipais de Educação, com capacidade técnica e experiência comprovada na execução de serviços dessa natureza, de modo a assegurar maior segurança técnica na construção do documento e adequada sistematização das informações, metas e estratégias que irão orientar as políticas educacionais municipais durante o período de 2026 a 2036. Conforme documentação apresentada, a empresa GAE Consultoria e Projetos Educacionais Ltda. possui atuação especializada na elaboração e revisão de Planos Municipais de Educação, contando com mais de duas décadas de experiência na área e histórico de participação na elaboração de projetos de lei relacionados aos PMEs de diversos municípios. O material apresentado registra, ainda, a atuação da empresa no próprio Município de Alto Piquiri nos anos de 2006 e 2014/2015, demonstrando experiência anterior especificamente relacionada ao objeto pretendido. O documento apresentado também reúne atestados de qualificação técnica referentes a serviços realizados na área de Planos Municipais de Educação, reforçando a experiência específica da empresa no desenvolvimento desse tipo de trabalho. Dessa forma, a contratação busca assegurar que o Município disponha de um Plano Municipal de Educação tecnicamente estruturado, fundamentado em diagnóstico da realidade local e adequado às necessidades educacionais de Alto Piquiri, contribuindo para o planejamento das ações, o estabelecimento de metas e estratégias e o acompanhamento das políticas educacionais municipais no período de 2026 a 2036