Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças em compressores odontológicos, compressores de ar, bomba de graxa e bomba de lavar de alta pressão (Jacto), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes do Municipio de Alto Piquiri - Pr

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados pela Administração Municipal, especialmente os compressores odontológicos empregados nos atendimentos de saúde bucal e a bomba de graxa e a bomba de lavar jato utilizadas na conservação e manutenção da frota municipal e dos demais equipamentos operacionais da Secretaria Municipal de Obras e Transportes. Os equipamentos encontram-se sujeitos a desgaste decorrente de sua utilização contínua, demandando intervenções técnicas para identificação e correção de falhas, substituição de componentes e realização de manutenção preventiva, de modo a preservar seu adequado funcionamento, evitar paralisações e reduzir o risco de danos de maior proporção e, consequentemente, de despesas adicionais para a Administração. A manutenção dos compressores odontológicos mostra-se necessária para garantir a continuidade e a adequada prestação dos serviços de saúde bucal oferecidos à população, enquanto a manutenção da bomba de graxa e da bomba de lavar jato é indispensável para a execução das atividades de conservação, manutenção e operacionalização da frota municipal e dos equipamentos utilizados pela Secretaria Municipal de Obras e Transportes. Registra-se que a Administração Municipal promoveu anteriormente procedimento licitatório destinado à contratação do objeto, o qual restou DESERTO, em razão da ausência de licitantes interessados, conforme documentação constante dos autos do processo de dispensa n°29/2026. Considerando a permanência da necessidade administrativa e a indispensabilidade dos equipamentos para a continuidade dos serviços públicos, mostra-se necessária a adoção das providências cabíveis para dar prosseguimento à contratação, evitando a paralisação ou comprometimento das atividades desenvolvidas pelas unidades municipais. Diante do resultado deserto do certame anterior, a Administração promoverá a reabertura/repetição do procedimento para contratação do objeto, observando-se a legislação aplicável e as condições pertinentes ao procedimento anterior, conforme o caso. A medida busca assegurar a continuidade dos serviços públicos, preservar o patrimônio público, ampliar a vida útil dos equipamentos, proporcionar maior segurança operacional e evitar que a ausência de manutenção resulte em interrupções das atividades administrativas e dos serviços prestados à população. A contratação pretendida, portanto, mostra-se necessária, adequada e compatível com o interesse público, tendo em vista a necessidade de manter os equipamentos em condições regulares de funcionamento e garantir a continuidade das atividades essenciais desempenhadas pela Administração Municipal