Contratação de empresa para aplicação do Processo Seletivo Simplificado (PSS) conforme Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade viabilizar o planejamento, a organização e a execução de Processo Seletivo Simplificado – PSS destinado a atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Alto Piquiri – PR, com previsão de realização e utilização para atendimento das demandas do exercício de 2027. A necessidade da contratação decorre da previsão de demandas temporárias de pessoal em diferentes áreas da Administração Municipal, especialmente nas Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, bem como em outras unidades administrativas que dependam de profissionais para assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos. Para o exercício de 2027, foram identificadas necessidades relacionadas aos cargos de Professor Educador, Professor Educador Infantil, Cuidador Social, Orientador Social, Enfermeiro 30 horas, Enfermeiro 40 horas, Operador de Máquinas, Psicólogo, Técnico de Enfermagem, Nutricionista e Vigilante, observados os respectivos requisitos de escolaridade, habilitação profissional, jornada de trabalho e remuneração estabelecidos pela Administração. Ressalta-se que a realização do Processo Seletivo Simplificado não se destina ao provimento de cargos efetivos, mas à seleção de profissionais para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, conforme as situações concretas que vierem a ser identificadas pela Administração, respeitada a legislação municipal aplicável. A contratação antecipada da instituição responsável pela organização e execução do PSS mostra-se conveniente para permitir o adequado planejamento das etapas do processo seletivo, possibilitando a elaboração dos editais, definição dos conteúdos e critérios de avaliação, organização das inscrições, preparação e aplicação das provas, processamento dos resultados, análise de recursos e demais procedimentos necessários à conclusão do certame. A necessidade de empresa especializada também se justifica pela complexidade operacional envolvida na realização de processo seletivo, que demanda estrutura técnica, administrativa, tecnológica e logística adequada, especialmente para assegurar o sigilo das provas, a segurança das informações, a isonomia entre os candidatos, a correta aplicação e correção das avaliações e a transparência dos resultados. A instituição consultada apresenta experiência na organização e execução de concursos públicos e processos seletivos, dispondo de estrutura própria e equipe especializada para a realização das diferentes etapas do certame. A realização do PSS com antecedência permitirá ao Município organizar previamente a seleção e contar com candidatos classificados e aptos à eventual convocação durante o exercício de 2027, conforme o surgimento das necessidades temporárias, evitando descontinuidade dos serviços públicos e reduzindo o risco de realização de seleções emergenciais em situações que demandem substituição imediata de servidores. Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, contribuindo para o planejamento da gestão de pessoas, a continuidade dos serviços essenciais e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência na seleção de profissionais para atendimento das necessidades temporárias do Município.