Celebração de parceria com a Associação S.O.S. Patas Peludas de Alto Piquiri/PR, visando à execução de ações de proteção, acolhimento, manejo, atendimento e promoção do bem-estar de animais em situação de abandono e vulnerabilidade no Município de Alto Piquiri/PR, incluindo abrigo, alimentação, cuidados e medicamentos de uso veterinário, resgate, controle populacional e ações de conscientização sobre guarda responsável e proteção animal, conforme plano de trabalho

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

O Município de Alto Piquiri/PR possui a necessidade de desenvolver e fortalecer ações voltadas à proteção, acolhimento, manejo, atendimento e promoção do bem-estar de animais em situação de abandono e vulnerabilidade, especialmente cães e gatos encontrados em condições que demandem assistência, abrigo e cuidados. A situação demanda atuação organizada e contínua, considerando que o atendimento aos animais em situação de abandono envolve ações de acolhimento, alimentação, fornecimento de medicamentos e cuidados veterinários, bem como medidas de controle populacional, resgate e conscientização da comunidade quanto à guarda responsável e à proteção animal. Nesse contexto, mostra-se necessária a formalização de parceria entre o Município e a Associação S.O.S. Patas Peludas de Alto Piquiri/PR, entidade que apresentou plano de trabalho destinado à execução de ações de interesse público relacionadas à proteção e ao bem-estar animal. Conforme plano de trabalho apresentado, a parceria prevê o atendimento direto de aproximadamente 20 (vinte) animais, entre cães e gatos, mediante a disponibilização de abrigo, alimentação, cuidados e medicamentos de uso veterinário, bem como a realização de serviços necessários à adequada execução das atividades, incluindo serviços técnicos profissionais e serviços de terceiros – pessoa jurídica. A parceria pretende proporcionar uma atuação contínua e estruturada no atendimento dos animais em situação de abandono e vulnerabilidade, contribuindo para o controle populacional, o atendimento veterinário, o resgate e acolhimento de animais, bem como para a realização de ações de conscientização da população acerca da guarda responsável e da proteção animal. A necessidade da parceria decorre, portanto, do interesse público envolvido na proteção e no bem-estar dos animais, na prevenção e redução de situações de abandono e maus-tratos e na necessidade de organização das ações municipais relacionadas à matéria, buscando-se conferir maior efetividade, continuidade e controle às atividades desenvolvidas