Prestação de serviços especializados em perícias médicas para avaliação de aptidão funcional e da saúde ocupacional dos servidores públicos do Município de Maria Helena/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Prefeitura Municipal de Maria Helena-PR identifica como necessidade premente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de perícias médicas voltados exclusivamente aos servidores públicos estatutários do município. Tal demanda decorre da inexistência de corpo técnico próprio, devidamente habilitado e disponível, para realizar avaliações periciais que sejam imprescindíveis à adequada gestão da saúde funcional dos servidores, em conformidade com as normas legais e estatutárias vigentes. As perícias médicas são essenciais para assegurar a correta análise dos afastamentos por motivo de saúde, concessões de licenças médicas, readaptação funcional, aposentadorias por invalidez, além da verificação do nexo causal em casos de acidentes de trabalho. A ausência dessas avaliações, ou sua realização inadequada, compromete a efetividade dos processos administrativos e pode gerar prejuízos tanto à administração pública quanto aos servidores, violando princípios constitucionais e normativos relativos à legalidade, eficiência, impessoalidade e economicidade. Diante disso, a contratação visa garantir a realização de perícias com rigor técnico e imparcialidade, assegurando laudos fundamentados e tempestivos que subsidiem decisões administrativas justas e transparentes. A solução proposta contempla a contratação por dispensa de licitação, conforme previsto na legislação, em razão da natureza especializada e da inexistência de quadro próprio, tornando-se imprescindível para o pleno atendimento do interesse público e a preservação do direito à saúde dos servidores estatutários municipais.