Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio à gestão da política pública de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de fortalecimento da gestão da Política Pública de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), considerando as constantes demandas técnicas, normativas e operacionais exigidas para sua adequada execução. O SUAS estabelece diretrizes, princípios e responsabilidades que requerem conhecimento técnico especializado para planejamento, organização, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais. Nesse contexto, verifica-se que a equipe técnica do município, embora comprometida com a execução dos serviços, enfrenta limitações quanto à atualização normativa contínua, à sistematização de informações, ao aprimoramento dos instrumentos de gestão e ao atendimento das exigências dos órgãos de controle e cofinanciamento. Dessa forma, a contratação de empresa especializada visa proporcionar suporte técnico qualificado à gestão municipal, contribuindo para: • aprimoramento dos processos de planejamento, execução e avaliação das ações socioassistenciais; • o fortalecimento da vigilância socioassistencial; • a qualificação dos instrumentos de gestão, como planos, relatórios e sistemas de informação; • o assessoramento na adequação às normativas vigentes do SUAS; • a capacitação continuada das equipes técnicas; • a melhoria da qualidade dos serviços ofertados à população em situação de vulnerabilidade e risco social. A contratação justifica-se, portanto, como medida estratégica para garantir maior eficiência, eficácia e efetividade na execução da política de Assistência Social, assegurando o cumprimento das responsabilidades institucionais do ente federativo e a adequada aplicação dos recursos públicos.