Contratação de empresa especializada em Segurança e Saúde no Trabalho para realização de exames médicos ocupacionais e elaboração dos programas e laudos técnicos obrigatórios, visando atender os servidores do Município de Maria Helena/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem como fundamento o Estudo Técnico Preliminar elaborado para subsidiar a demanda, o qual concluiu pela viabilidade da contratação de empresa especializada em Segurança e Saúde no Trabalho para realização de exames médicos ocupacionais e elaboração dos programas e laudos técnicos obrigatórios destinados aos servidores do Município de Maria Helena/PR. A necessidade da contratação decorre da obrigação da Administração Municipal de assegurar condições adequadas de saúde e segurança aos seus servidores, bem como de cumprir as exigências legais e normativas aplicáveis à gestão da saúde ocupacional e dos riscos existentes nos ambientes de trabalho. O Município possui aproximadamente 340 servidores distribuídos em diversas secretarias, departamentos e unidades administrativas, cujas atividades demandam acompanhamento técnico especializado e monitoramento contínuo das condições laborais. Nesse contexto, faz-se necessária a realização dos exames médicos ocupacionais, compreendendo exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função ou risco e demissionais, com emissão dos respectivos Atestados de Saúde Ocupacional – ASO, visando verificar a aptidão dos servidores para o exercício de suas atividades e promover o adequado acompanhamento de sua saúde ocupacional. A contratação também contempla a elaboração, atualização e acompanhamento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), além da realização de avaliações técnicas para caracterização de insalubridade e periculosidade, documentos indispensáveis para a identificação, avaliação e controle dos riscos ocupacionais existentes nos ambientes de trabalho da Administração Municipal. Registra-se que o objeto do presente certame possui relação de mútua dependência e complementaridade com outras ações administrativas deste Município. Os produtos e relatórios técnicos a serem gerados pela contratada (notadamente o PGR e os Laudos de Insalubridade e Periculosidade) constituem subsídio técnico obrigatório e vinculante para o balizamento do Processo de Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), garantindo a especificação correta do nível de proteção exigido para cada função. Ademais, os dados e laudos decorrentes da prestação dos serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) possuem estrita interdependência com a alimentação obrigatória e cronológica da plataforma federal eSocial (Eventos de SST: S-2210, S-2220 e S-2240), gerando impacto direto na folha de pagamento deste órgão público. Desse modo, a execução deste objeto condiciona e exige a futura e concomitante parametrização/integração técnica com o sistema informatizado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento do Município.