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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA XV DE NOVEMBRO, S/N, PAVIMENTO SUPERIOR, BAIRRO CENTRO, RIO DO OESTE/SC.COM 1 VAGA DE ESTACIONABERTO COBERTA (SUBSOLO - SEM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO). ÁREA PRIVATIVA TOTAL DA SALA DE 201,80M² E ÁREA PRIVATICA DA GARAGEM DE 12,5M², TOTALIZANDO 214,30 M² DE ÁRES PRIVATIVA. REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N. 584, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37222, INSCRIÇÃO MUNICIPAL N. 01.01.027.0308.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 433.068,94
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Dados da publicação

CompraMP-16Controle PNCP76276849000154-1-000090/2024Processo2022/024136ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 10:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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  8. FRBL - Requerimento de custeio de perícia para apresentar dados históricos de ocupação da APP com base na análise de imagens orbitais e/ou aéreas, especialmente antes e depois do marco legal de 22 de julho de 2008. Esclarecer sobre as irregularidades ambientais identificadas da operação da empresa, especificamente no que diz respeito a ocupação de Área de Preservação Permanente. Recomendar medidas para reparação dos danos ambientais causados pela referida ocupação, no âmbito do inquérito Civil nº 062024000037800. Interessado: 1ª PJ da Comarca de São João Batista, Meio Ambiente. Solicitação de Apoio n. 05.2025.00046119-1FRBL-42 · Florianópolis/SC · Dispensa · 11/08/2026
  9. FRBL - Requerimento de custeio de perícia para identificar, por meio de vistoria no local, as condições de acessibilidade na Delegacia de Polícia Civil de Guaramirim, bem como averiguar, por meio de análise documental, se o projeto de reforma proposto abrange e corrige todas as inadequações identificadas na vistoria do local, de modo que, após a execução da reforma, o edifício da Delegacia de Polícia Civil de Guaramirim atenda às legislações e normas técnicas de acessibilidade vigentes, no âmbito do inquérito Civil nº 062018000053468. Interessado 02ª PJ da Comarca de Guaramirim, Direitos Humanos, Solicitação de Apoio n. 05.2025.00046440-0FRBL-40 · Florianópolis/SC · Dispensa · 11/08/2026
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Afinidade estimada pelos termos “cadastros”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Florianópolis/SC. A lista foi completada com outras cidades de SC.

Itens publicados (3)

Item 1 · LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - PF

R$ 356.700,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 356.700,00 · Homologado

Fornecedor: VANESSA GLAUCIMARA BONACOLSI · 06454213919

Item 2 · RESTITUIÇÃO DE VALORES

R$ 70.234,57

Quantidade: 1 · Unidade: RESTITUIÇÃO · Unitário: R$ 70.234,57 · Homologado

Fornecedor: VANESSA GLAUCIMARA BONACOLSI · 06454213919

Item 3 · RESTITUIÇÃO DE VALORES

R$ 6.134,37

Quantidade: 1 · Unidade: RESTITUIÇÃO · Unitário: R$ 6.134,37 · Homologado

Fornecedor: VANESSA GLAUCIMARA BONACOLSI · 06454213919