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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de perícia a fim de identificar e quantificar os danos ambientais, sociais e coletivos causados pela construção do imóvel situado à Estrada Isaac, s/n, distrito de Pirabeiraba, área rural do município de Joinville, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2025.00001074-8. Requerente: 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville. Curadoria: Meio Ambiente.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 2.196,23
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Dados da publicação

CompraFRBL-7Controle PNCP76276849000154-1-000133/2026Processo2025/025374ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/05/2026, 16:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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