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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para realização de vistoria in loco visando identificar a área já implementada e integrada à cidade, qual a infraestrutura existente e se atende os requisitos da Lei n. 6.766/1979 e, não sendo o caso, quais as medidas a serem adotadas para regularização ou, subsidiariamente, da Lei n. 13.465/2017; identificar a área sem ocupação, especificando todas as suas características, conforme regramentos acima; e verificar se as áreas de risco, de preservação permanente e ambientalmente protegidas, acaso existentes, estão protegidas, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2016.00003914-7. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça de Itapoá Curadoria: Meio Ambiente SA: 05.2024.00028835-0

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 3.666,00
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Dados da publicação

CompraFRBL-29Controle PNCP76276849000154-1-000207/2026Processo2025/038831ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/07/2026, 16:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Itens publicados (1)

Item 1 · PERÍCIA ESPECIALIZADA - PESSOA FÍSICA

R$ 3.666,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 3.666,00 · Em andamento