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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de perícia a fim de verificiar a (im)praticabilidade das obras de acessibilidade no Condomínio Residencial Comercial Ouro Preto, situado na rua Orestes Farina, n. 3, Centro, em Concórdia/SC, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2023.00002545-5. Requerente: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia. Curadoria: Cidadania.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 2.740,00
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Dados da publicação

CompraFRBL-2Controle PNCP76276849000154-1-000138/2026Processo2026/000907ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 14:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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