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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para apurar os danos animais e ambientais decorrentes da prática de maus-tratos em face dos caninos da raça pitbull, conforme fatos apurados na Ação Penal n.5000668-38.2024.8.24.053, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2025.00002686-2. Requerente: 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville Curadoria: Meio Ambiente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 2.516,20
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Dados da publicação

CompraFRBL-6Controle PNCP76276849000154-1-000141/2026Processo2025/027146ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 17:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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