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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de perícia para verificação da regularidade da atividade de suinocultura e dos respectivos controles ambientais, bem como quantificação de impactos resultantes do lançamento de dejetos em área de pastagem, no âmbito do Inquérito Civil nº 01.2025.00048695-0 . Interessado: 2ª PJ da Comarca de Videira Curadoria: Meio Ambiente Solicitação de Apoio n. 05.2025.00039677-2

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 9.455,00
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Dados da publicação

CompraFRBL-14Controle PNCP76276849000154-1-000146/2026Processo2025/035995ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 15:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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