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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para atestar a presença ou ausência de curso d´água ou nascente e da respectiva APP. Em caso positivo, identificar as intervenções realizadas na faixa protegida e a extensão da área degradada pela edificação existente no local. no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2021.00001514-9. Interessado: 26ª PJ da Comarca da Capital Curadoria: Meio Ambiente Solicitação de Apoio n. 05.2025.00039621-7

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 6.783,03
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Dados da publicação

CompraFRBL-13Controle PNCP76276849000154-1-000147/2026Processo2025/036006ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 15:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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