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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ASSINATURA DO JORNAL NOTÍCIAS DO DIA, EM FORMATO IMPRESSO E DIGITAL, PARA O GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - PGJ.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 924,00
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Dados da publicação

CompraMP-45Controle PNCP76276849000154-1-000289/2026Processo2026/029143ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 10:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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