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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia a fim de valorar a extensão dos danos ambientais e animais, para propositura de futura ação judicial, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2025.000005165-0. Requerente: 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville. Curadoria: Meio Ambiente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 2.912,00
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Dados da publicação

CompraFRBL-43Controle PNCP76276849000154-1-000292/2026Processo2026/018078ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 12:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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