DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de implementação assistida do Sistema de Proteção Municipal de Maringá (SPM).

MUNICIPIO DE MARINGA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 2.900.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra63Controle PNCP76282656000106-1-000276/2026Processo376ÓrgãoMUNICIPIO DE MARINGACNPJ do órgão76282656000106Unidade compradoraUnidade administrativaLocalMaringá/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 08:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos