aquisição de cartilhas educativas “Era uma vez... o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes”, destinadas às ações de conscientização e prevenção desenvolvidas pelas Secretarias Municipais

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação justifica-se pela necessidade de desenvolvimento de ações contínuas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, tema de extrema relevância social e de responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a sociedade. Destaca-se que o mês de maio é nacionalmente reconhecido como o período de mobilização em alusão à campanha de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, instituída no Brasil a partir do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Nesse contexto, os órgãos públicos intensificam ações educativas e preventivas, visando ampliar a informação, estimular a denúncia e fortalecer a rede de proteção. A aquisição das cartilhas educativas intituladas “Era uma vez... o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes” mostram-se essencial como instrumento pedagógico de apoio às atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e Saúde, permitindo a abordagem do tema de forma acessível, didática e adequada às diferentes faixas etárias. O material contribuirá para a disseminação de informações claras e objetivas, auxiliando crianças, adolescentes, famílias e profissionais na identificação de situações de risco, na compreensão dos direitos assegurados e na importância da denúncia, além de fortalecer as ações intersetoriais voltadas à proteção integral desse público. Dessa forma, a aquisição das referidas cartilhas configura-se como medida necessária e estratégica para o fortalecimento das políticas públicas de proteção, bem como para a efetividade das campanhas educativas realizadas no âmbito municipal, especialmente no mês de maio, período de maior mobilização sobre o tema.