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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO, NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, NOS DIAS 04/10/2026 (1º TURNO) E 25/10/2026 (2º TURNO, CASO HAJA), CONFORME A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.751 DE 26/02/2026, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA GRATUITA DE TRANSPORTE PÚBLICO NOS DIAS DE VOTAÇÃO

MUNICIPIO DE MANDAGUARI · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 3.000,00
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Dados da publicação

Compra73Controle PNCP76285345000109-1-000266/2026Processo202ÓrgãoMUNICIPIO DE MANDAGUARICNPJ do órgão76285345000109Unidade compradoraUnidade administrativaLocalMandaguari/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 14:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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