Contratação de Profissional Leiloeiro Oficial, devidamente cadastrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, visando à realização e condução de Leilão nas modalidades: online/virtual e/ou presencial simultaneamente do Município de Cruzeiro do Oeste/PR, na modalidade Credenciamento.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A Administração Pública, no desempenho de suas funções, adquire bens permanentes com o objetivo de viabilizar suas atividades e garantir a prestação de serviços públicos à sociedade. Com o tempo, parte desses bens perde sua utilidade, sendo classificados como inservíveis, o que inclui bens ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis ou ainda com possibilidade de recuperação.