CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA MINISTRAR FORMAÇÃO AOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, POR MEIO DE ESTUDO E PLANEJAMENTO PREVISTOS NO CALENDÁRIO ESCOLAR, COM O TEMA "DESIGUALDADE SOCIAL E RACIAL: RACISMO ESTRUTURAL E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS ANTIRRACISTAS".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação tem por objeto a contratação da profissional Sara da Silva Pereira, inscrita no CPF nº 835.XXX.XXX-68, para ministrar estudo e planejamento o previstas no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino, destinadas a todos os docentes que atuam em sala de aula. Ressalta-se que o Calendário Escolar é devidamente aprovado pelo Núcleo Regional de Educação de Umuarama, contemplando momentos específicos destinados à formação, ao estudo e ao planejamento das ações pedagógicas desenvolvidas nas instituições de ensino do município. A formação continuada dos profissionais da educação constitui direito e dever assegurados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 – LDB). Conforme dispõe o artigo 62 da referida legislação, os entes federados, em regime de colaboração, devem promover a formação inicial, continuada e a capacitação dos profissionais do magistério, visando à melhoria da qualidade do ensino. Além disso, tais ações estão previstas no Plano Municipal de Educação (PME) e no Estatuto do Magistério local, configurando obrigação legal do Município ofertar anualmente capacitações aos profissionais da educação.Nesse contexto, conforme previsto no Calendário Escolar, os dias 23 e 24 de julho serão destinados às atividades de estudo e planejamento pedagógico. Na data de 23 de julho, a profissional contratada ministrará palestra e formação com o tema “Desigualdade Social e Racial: Racismo Estrutural e Práticas Pedagógicas Antirracistas”.