: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR FORMAÇÃO AOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, POR MEIO DAS ATIVIDADES DE ESTUDO E PLANEJAMENTO PREVISTAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR, COM O TEMA “O PAPEL DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM NA PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA E BULLYING NA ESCOLA”;

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação tem por objeto a contratação da empresa FC BALEEIRO FONOAUDIOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.418.786/0001-50, para ministrar capacitação referente estudo e planejamento o previstas no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino, destinadas a todos os docentes que atuam em sala de aula. Ressalta-se que a capacitação será executada de forma personalíssima pela proprietária da empresa, fonoaudióloga, que atuará como palestrante. Ressalta-se que o Calendário Escolar é devidamente aprovado pelo Núcleo Regional de Educação de Umuarama, contemplando momentos específicos destinados à formação, ao estudo e ao planejamento das ações pedagógicas desenvolvidas nas instituições de ensino do município. A formação continuada dos profissionais da educação constitui direito e dever assegurados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 – LDB). Conforme dispõe o artigo 62 da referida legislação, os entes federados, em regime de colaboração, devem promover a formação inicial, continuada e a capacitação dos profissionais do magistério, visando à melhoria da qualidade do ensino. Além disso, tais ações estão previstas no Plano Municipal de Educação (PME) e no Estatuto do Magistério local, configurando obrigação legal do Município ofertar anualmente capacitações aos profissionais da educação. Nesse contexto, conforme previsto no Calendário Escolar, os dias 23 e 24 de julho serão destinados às atividades de estudo e planejamento pedagógico. Na data de 24 de julho, a contratada ministrará formação com o tema “O PAPEL DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM NA PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA E BULLYING NA ESCOLA”.