contratação de empresa que presta serviço de concessão de oportunidade de estágio supervisionado para estudantes. O estágio contempla estudantes de pós-graduação, estudantes de cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de ensi

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez