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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Estabelecer mecanismos de cooperação técnica e institucional entre os partícipes, visando à proteção e defesa dos consumidores nas relações imobiliárias, à prevenção de práticas abusivas e irregulares, à orientação dos agentes que atuam no mercado imobiliário, ao intercâmbio de informações e à realização de ações conjuntas ou coordenadas de orientação, fiscalização e educação, observadas as competências legais de cada instituição.

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 6. REGIAO · CONSELHO REG. DE COR. DE IMOVEIS DA 6 REGIAO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra203756Controle PNCP76693910000169-1-000012/2026Processo203756ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 6. REGIAOCNPJ do órgão76693910000169Unidade compradoraCONSELHO REG. DE COR. DE IMOVEIS DA 6 REGIAOLocalCuritiba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 15:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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