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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Termo de Fomento celebrado entre o Município de Siqueira Campos e o Lar São Vicente de Paulo para repasse financeiro proveniente do Governo Federal através do Piso de Transição da Alta Complexidade I , em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014 e autorizado pela Lei Municipal 1.953/2026.

MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PR

Valor estimadoR$ 35.040,00
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Dados da publicação

CompraIL 32Controle PNCP76919083000189-1-000158/2026Processo150/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOSCNPJ do órgão76919083000189Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PRLocalSiqueira Campos/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 14:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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