Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP a fim de definir as regras e critérios de participação do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, como CONSORCIADO, junto ao CISAMUSEP, como CONSÓRCIO, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a regulamentar a contribuição financeira e assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio no exercício de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VI · Dispensa de Licitação: para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios

O contrato de rateio firmado no início do exercício não foi suficiente para atender a toda a demanda existente. A quantidade de encaminhamentos de pacientes para consultas e procedimentos especializados superou as previsões iniciais, tornando o saldo contratual insuficiente para dar continuidade ao atendimento da população. Os serviços prestados pelo CISAMUSEP são de caráter essencial e contínuo, pois tratam diretamente do encaminhamento de pacientes do município para consultas médicas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos que não podem ser realizados na rede municipal. Esses atendimentos são fundamentais para garantir a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado de diversas doenças, contribuindo para a qualidade de vida da população. A prestação de serviços realizada até o momento tem se mostrado de excelente qualidade, sendo executada de forma regular e produzindo resultados concretos e positivos. Entretanto, a elevada procura e a ampliação das necessidades dos munícipes fizeram com que o contrato inicial não conseguisse abranger todas as demandas que surgiram ao longo do ano. Diante disso, a celebração de um novo contrato de rateio no valor de R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL) torna-se imprescindível, garantindo a continuidade do atendimento, sem interrupções, e permitindo que a população continue a ter acesso aos serviços especializados de saúde, de acordo com a tabela de procedimentos do CISAMUSEP e a tabela SUS utilizada pelos municípios consorciados. Assim, a formalização do novo contrato é uma medida necessária e urgente para assegurar que os cidadãos de Nossa Senhora das Graças continuem sendo atendidos de forma adequada e com a qualidade já demonstrada, evitando lacunas na prestação dos serviços de saúde especializados que são indispensáveis ao bem-estar da comunidade.