Locação de imóvel para ser utilizado como garagem da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Engenharia e sede administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública e do PAV (Ponto de Atendimento Virtual) da Receita Federal do Brasil.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O escopo deste Estudo consiste em viabilizar a celebração do contrato para a locação de imóvel , tendo em vista a necessidade de um local que possa ser destinado ao funcionamento da garagem da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Engenharia e ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública, onde também funcionará o PAV(Ponto de Atendimento Virtual) da Receita Federal do Brasil, em parceria com a administração municipal, tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Itaguajé não dispõe de imóvel vazio de sua propriedade. A lei prevê em seu Art. 51. que a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários. O Art. 74, V, traz a contratação por inexigibilidade, quando as características de instalações e de localização tornem necessária a escolha do imóvel. Neste caso, a escolha deu-se em razão das características e localização do imóvel, apresentando-se adequado, estruturado e estrategicamente localizado para atender às demandas das Secretarias, que atenda às necessidades do órgão público: - Que o preço proposto está compatível com os preços do mercado imobiliário do Município; - Os custos de intervenção; - A inexistência de outros imóveis aptos a atender, de forma conjunta e integrada, às finalidades pretendidas (garagem da frota, sede da Secretaria de Segurança Pública e PAV da Receita Federal), na localização necessária ao serviço; - Que o imóvel se encontra em bom estado de conservação; - Que o imóvel possui espaço suficiente para o atendimento que se pretende. Como trata-se de locação de imóvel, optou-se pelo pagamento dos alugueres de forma mensal, levando em consideração a prática mais corriqueira e aceita pela legislação nacional. A melhor solução, deu-se em razão escolha das características de instalações e da localização do imóvel, conforme demonstrado o imóvel está localizado em região do centro da cidade de ltaguajé, sendo sua via de acesso principal é a Rua Conde Francisco Matarazzo, nº 74, Centro, Lote 01 e 18, Quadra 17, possui infraestrutura adequada, que tornem necessária a escolha do imóvel modalidade de inexigibilidade de licitação encontra amparo na Lei Federal 14.133/2021 e se justifica pela inviabilidade de competição. A singularidade do imóvel não decorre de mera localização central, mas do fato concreto de que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e o PAV da Receita Federal já se encontram fisicamente instalados no local, ali tendo funcionado também a Base Integrada do Programa Vigia, de modo que a realocação dos serviços implicaria interrupção do atendimento à população, perda dos investimentos de adaptação já realizados e custos adicionais, revelando-se antieconômica.