CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CONJUNTOS DE AGASALHOS ESCOLARES INFANTIS, CONFECCIONADOS EM TECIDO HELANCA 100% POLIÉSTER, COR AZUL MARINHO, CONTENDO ESTAMPAS FRONTAL E NA TRASEIRA COM A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE CADA UNIDADE ESCOLAR, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DEFINIDAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Considerando o Documento de Formalização de Demanda da Diretora do Departamento de Educação, em que justificadamente solicita a contratação da empresa CONFECÇÕES POLICARPO LTDA - EPP para Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de conjuntos de agasalhos escolares infantis, confeccionados em tecido helanca 100% poliéster, cor azul marinho, contendo estampas frontal e na traseira com a identificação visual de cada unidade escolar, observadas as especificações técnicas definidas pelo departamento Municipal de Educação, pelo valor de R$ 23.405,00 (vinte e três mil quatrocentos e cinco reais), conforme proposta constante dos autos; Considerando que foi procedida a realização de pesquisa de preços atestando que os valores da pretensa contratação refletem os praticados pelo mercado bem como haver saldo orçamentário suficiente para a despesa, conforme atestado pela Divisão de Contabilidade; Considerando finalmente que o Agente de Contratação e a Assessoria Jurídica opinaram por ser dispensável a realização de licitação, resolve: AUTORIZAR a contratação da empresa CONFECÇÕES POLICARPO LTDA - EPP para Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de conjuntos de agasalhos escolares infantis, confeccionados em tecido helanca 100% poliéster, cor azul marinho, contendo estampas frontal e na traseira com a identificação visual de cada unidade escolar, observadas as especificações técnicas definidas pelo departamento Municipal de Educação, pelo valor de R$ 23.405,00 (vinte e três mil quatrocentos e cinco reais) por DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no art. 75 inciso II, da Lei nº 14.133/21, nos termos constantes dos autos.