Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em radioproteção e controle de qualidade em equipamento de raio-X, conforme condições e exigências a serem estabelecidas no respectivo processo administrativo, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, do Município de Loanda, Estado do Paraná.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação mostra-se indispensável para viabilizar a regularização do setor, assegurar o cumprimento das exigências legais e normativas, promover a proteção à saúde dos profissionais e usuários, e possibilitar a retomada segura e adequada dos serviços de radiologia prestados à população, caracterizando emergência, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em razão do risco de prejuízo à continuidade de serviço público essencial e à saúde da população.