Fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XVIII · Dispensa de Licitação: contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

A contratação visa garantir o fornecimento contínuo de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar, promovendo segurança alimentar, desenvolvimento local e cumprimento legal. Fases do Ciclo de Vida: 1. Implementação e Execução: Compreende a seleção dos produtores, a formalização dos contratos e a entrega regular dos alimentos, garantindo a qualidade e a adequação nutricional para os alunos.