Contratacao de empresa especializada para Prestacao de Servicos Educacionais destinados ao publico de adolescentes com idades entre 14 e 18 anos atendidos e acompanhados pela Politica Publica de Assistencia Social visando ao desenvolvimento de atividades educativas formativas e de fortalecimento

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos