Contratação de pessoa jurídica para ministrar curso sobre o sistema de informação para a infância e adolescência - sipia aos conselheiros tutelares do município de São João/PR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

É fundamental ressaltar que, em caso de divergência entre as especificações técnicas do objeto descritas no edital e aquelas utilizadas para incluir o item no sistema, as especificações presentes no instrumento convocatório terão sempre prevalência. É importante enfatizar que as informações contidas no edital são vinculativas para a elaboração das propostas pelas empresas participantes.