Contratacao de pessoa juridica especializada para a prestacao de servicos de acolhimento residencial terapeutico mediante disponibilizacao de 01 uma vaga destinada a usuario adulto com transtorno mental grave egresso de internacao de longa permanencia e sem suporte familiar suficiente em Servico Residencial Terapeutico SRT ou servico equivalente tecnicamente compativel com atendimento continuo e suporte adequado as necessidades assistenciais do usuario visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saude de Pato Branco e ao cumprimento de determinacao judicial

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso