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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instituição especializada para prestação de serviços de acolhimento institucional de pessoas com deficiências múltiplas (físicas e intelectuais), compreendendo assistência social, atendimento em saúde, acompanhamento educacional e demais cuidados especializados em regime integral, destinados às assistidas Maristela Melo da Silva e Natalia Melo da Silva, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0002212-75.2015.8.16.0089, cuja mídia digital integra o presente processo administrativo.

MUNICIPIO DE IBAITI · SAUDE PUBLICA

Valor estimadoR$ 288.000,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP77008068000141-1-000091/2026Processo217ÓrgãoMUNICIPIO DE IBAITICNPJ do órgão77008068000141Unidade compradoraSAUDE PUBLICALocalIbaiti/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 15:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexistente

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  1. A presente contratação decorre da necessidade de assegurar alimentação adequada aos usuários do Município de Ibaiti/PR que realizam tratamento de hemodiálise no Município de Santo Antônio da Platina/PR, em razão da inexistência do atendimento especializado no município de origem, sendo a despesa amparada pelas Emendas Impositivas Individuais nº 001/2025, de autoria da Vereadora Tania Pereira da Silva Constantino, e nº 072/2025, de autoria do Vereador Tadeu de Jesus Salomão. Considerando a frequência das sessões e o tempo necessário para deslocamento, espera e realização do tratamento, os usuários permanecem por período significativo fora de seus domicílios, tornando necessária a disponibilização de refeições durante os dias de atendimento. A medida possui caráter assistencial e relevante interesse público, contribuindo para reduzir os impactos e o ônus financeiro suportados pelos usuários e seus familiares em razão dos deslocamentos necessários à continuidade do tratamento de saúde. As refeições fornecidas deverão atender às condições adequadas de qualidade, quantidade e composição nutricional, sendo o cardápio elaborado e previamente aprovado por nutricionista devidamente habilitada, de modo a assegurar a adequação nutricional da alimentação fornecida aos beneficiários. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e adequada ao interesse público, proporcionando alimentação adequada aos usuários durante sua permanência fora do município e contribuindo para a continuidade e efetividade do tratamento de hemodiálise.34 · Ibaiti/PR · Dispensa · 21/08/2026
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  5. Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de emergência com bateria estacionária, destinado à alimentação de câmara de conservação de imunizantes, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra especializada, instalação, testes de funcionamento e demais custos necessários à execução do serviço, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.30 · Ibaiti/PR · Dispensa · 18/08/2026
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  7. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação, montagem, instalação, manutenção, operação e desmontagem de estruturas destinadas à realização do 5 Fut Arraial do Distrito do Campinho, compreendendo o fornecimento de palco, sistema de iluminação, banheiros químicos e demais equipamentos, materiais, mão de obra, transporte, logística e serviços necessários à perfeita execução do evento, incluindo todos os insumos indispensáveis ao funcionamento das estruturas, visando atender às necessidades da programação oficial do evento, com recursos oriundos do Convênio nº 417/2026, firmado junto à Secretaria de Estado do Turismo – SETU, conforme Protocolo nº 25.887.039-5.24 · Ibaiti/PR · Dispensa · 17/08/2026
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  9. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL, VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA DA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBAITI/PR, COM ÁREA APROXIMADA DE 800 M², COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DOS PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO DA EDIFICAÇÃO. A CONTRATAÇÃO DEVERÁ CONTEMPLAR, DENTRE OUTROS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, A REGULARIZAÇÃO DA SALA DE RAIOS X CONVENCIONAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA, MEMÓRIA DE CÁLCULO DE BLINDAGEM, LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO, REALIZAÇÃO DOS TESTES DE ACEITAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS, ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EMISSÃO DE ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ARTS), BEM COMO TODOS OS DOCUMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS PARA ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E OBTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA DA UNIDADE.21 · Ibaiti/PR · Dispensa · 17/08/2026
  10. Contratação de atrações artísticas para apresentação no 5º Fut Arraial do Distrito do Campinho, compreendendo a realização de show musical com a artista regional Bárbara Ferrari e apresentação de show Gaúcho do Grupo Amantes do Laço, visando promover entretenimento, valorização da cultura regional e fomentar a participação da comunidade durante a realização do evento, com recursos oriundos do Convênio nº 417/2026, firmado junto à Secretaria de Estado do Turismo – SETU, conforme Protocolo nº 25.887.039-5.10 · Ibaiti/PR · Inexigibilidade · 17/08/2026
Segmento e localização

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  1. Contratação de empresa para aquisição de licença e assistência de software para tratamento de ponto 4 Secullum, prazo de licença 24 meses (dois anos), execução imediata.IBAITI CAMARA DE VEREADORES11 · Ibaiti/PR · Dispensa · 24/08/2026
  2. Aquisição de veículo novo, zero quilômetro, tipo Sedan, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e da Igualdade Racial - SASMIDIR, com a finalidade de qualificar e fortalecer a atuação do Organismo de Políticas Públicas para Mulheres (OPM) local, mediante a utilização de recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM, repassados nos termos da Resolução Nº 022/2026 - SEMIPI/GABMUNICIPIO DE IBAITI35 · Ibaiti/PR · Pregão - Eletrônico · 07/08/2026
  3. Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos comuns e psicotrópicos, destinados ao atendimento de pacientes do Pronto Atendimento Municipal e do Internamento Hospitalar, visando assegurar continuidade do abastecimento, qualidade da assistência farmacêutica e cumprimento da legislação sanitária vigente, itens desertos do Pregão Eletrônico 01/2026.FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI3 · Ibaiti/PR · Pregão - Eletrônico · 03/08/2026
  4. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ECOSSISTEMA DIGITAL INTEGRADO, COMPREENDENDO: WEBSITE INSTITUCIONAL, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SISTEMA DE PUBLICAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC), OUVIDORIA DIGITAL E SERVIÇO DE CORREIO ELETRÔNICO CORPORATIVO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO SOCIOASSISTENCIAL (CISAS).CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO DE ACOLHIMENTO SOCIOASSISTENCIAL01 · Ibaiti/PR · Dispensa · 20/05/2026
  5. Aquisição de camisetas destinadas às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, participantes das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), vinculadas ao Projeto Social Melhor Idade com Dignidade, para utilização em viagem promovida com recursos estaduais do Programa Viaja Mais 60, bem como nas demais atividades socioassistenciais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.MUNICIPIO DE IBAITI10 · Ibaiti/PR · Dispensa · 18/05/2026
  6. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), DE FORMA PARCELADA, PARA O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO SOCIOASSISTENCIAL (CISAS).CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO DE ACOLHIMENTO SOCIOASSISTENCIAL02 · Ibaiti/PR · Pregão - Eletrônico · 27/04/2026
  7. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA O FORNECIMENTO, DE FORMA PARCELADA, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), BEM COMO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA (LIMPEZA GERAL, COPA E COZINHA), PARA ATENDER A DEMANDA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO SOCIOASSISTENCIAL – CISAS.CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO DE ACOLHIMENTO SOCIOASSISTENCIAL01 · Ibaiti/PR · Pregão - Eletrônico · 27/04/2026
  8. Credenciamento de empresas para o fornecimento eventual e sob demanda de telhas, cumeeiras, madeiramento, elementos de fixação e vedação e demais insumos para cobertura, com base nos preços da tabela SINAPI (PR), destinados ao atendimento de situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de desastres climáticos, visando à recomposição de coberturas residenciais e assistência direta a famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Candói/PR, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 1657/2022MUNICIPIO DE CANDOI9 · Candói/PR · Credenciamento · 25/08/2026
  9. O presente procedimento administrativo visa à seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, por meio de Chamamento Público, para a celebração de parceria destinada à execução de serviços socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.MUNICIPIO DE MARIALVA57 · Marialva/PR · Inexigibilidade · 25/08/2026
  10. Aquisição de Equipamentos Eletro Eletrônico como Tablet, Relógio Esportivo do Tipo Smartwatch e Fone de Ouvido, para atender a demanda referente a premiação dos participantes do Projeto MPT na escola, conforme solicitação da secretaria municipal de Assistência Social do município de Goioerê-PR.MUNICIPIO DE GOIOERE5 · Goioerê/PR · Pregão - Eletrônico · 25/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “assistencia, social”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Ibaiti/PR. A lista foi completada com outras cidades de PR.