Contratação direta por meio de dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, II, da Lei 14.133/2021 para a aquisição de lixeira externa, tipo contêiner duplo, destinada ao armazenamento adequado dos resíduos sólidos gerados pelo Departamento do Arquivo Público do Paraná (DEAP).
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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